Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Última atualização: 9 de fevereiro de 2024
Objetivo
Esta Política estabelece os princípios, critérios e procedimentos adotados pela 4Selet Tecnologia, Serviços e Pagamentos LTDA para prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLDFTP), bem como para a identificação, qualificação e monitoramento de clientes e parceiros (KYC/KYP), em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.
Abrangência
Aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que mantêm vínculo direto ou indireto com a 4Selet, incluindo clientes, parceiros comerciais, prestadores de serviço, afiliados, coprodutores, agências, desenvolvedores e colaboradores internos, bem como aos sistemas e processos operacionais da plataforma.
Base Legal e Normativa
• Lei nº 9.613/1998 – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens
• Circular Bacen nº 3.978/2020 – Controles Internos e PLDFTP
• Lei nº 13.810/2019 – Sanções Internacionais (CSNU)
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Diretrizes do COAF
• Recomendações do GAFI/FATF
Responsabilidade
A 4Selet mantém profissional responsável pela aplicação desta Política, com autonomia para supervisionar os controles de PLDFTP e realizar comunicações aos órgãos competentes, sempre que necessário.
KYC - Conheça seu Cliente
A 4Selet realiza a coleta e validação dos dados cadastrais de clientes (pessoas físicas e jurídicas) antes da formalização de qualquer relação comercial.
As ações obrigatórias incluem:
- Análise de documentos oficiais e comprovantes bancários
- Validação de dados junto a bases públicas e fontes confiáveis
- Consulta automatizada e periódica a listas restritivas (OFAC, ONU, UE, Interpol)
- Identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP), com aplicação de due diligence reforçada quando necessário
- Classificação do cliente em níveis de risco (baixo, médio ou alto), com critérios internos documentados
- Análise de origem de recursos para clientes de risco elevado
- Atualização periódica obrigatória dos dados cadastrais, com bloqueio automático em caso de omissão, inconsistência ou vencimento da documentação
Todos os registros são armazenados com controle de acesso, criptografia e rastreabilidade conforme a LGPD.
KYP - Conheça seu Parceiro
Antes de formalizar contratos com parceiros comerciais ou estratégicos, a 4Selet adota processo de due diligence que compreende:
- Verificação documental e análise da estrutura societária
- Identificação do beneficiário final
- Consulta a listas restritivas e sanções nacionais e internacionais
- Avaliação de integridade e reputação institucional
- Inclusão de cláusulas obrigatórias de conformidade contratual
- Monitoramento contínuo da relação, especialmente quando enquadrada em risco médio ou alto
- Atualização periódica das informações
Monitoramento de Atividades
A 4Selet adota mecanismos automáticos e controles internos manuais para detecção de comportamentos atípicos ou incompatíveis com o perfil dos clientes e parceiros.
O processo inclui:
- Geração de alertas operacionais por critérios definidos (volume, frequência, tipo de transação)
- Análise individual de casos, com abertura de processos de investigação interna quando necessário
- Aplicação de due diligence reforçada nos casos com risco elevado
Todos os eventos relevantes são registrados para fins de auditoria e eventual comunicação obrigatória.
Comunicação ao COAF
Conforme previsto no art. 11 da Lei nº 9.613/1998, as operações suspeitas são comunicadas ao COAF exclusivamente pelo Responsável designado. A comunicação segue os procedimentos oficiais definidos, com garantia de:
- Sigilo
- Rastreabilidade
- Registro documental interno de cada ocorrência
Registros e Armazenamento
A 4Selet armazena todos os registros relacionados à aplicação desta Política por, no mínimo, 10 (dez) anos, a contar do encerramento da relação contratual ou da última movimentação relevante.
Os dados são protegidos por:
- Mecanismos de criptografia
- Políticas de controle de acesso e segregação de ambientes
- Registro de logs e rastreamento de alterações, conforme exigido pela LGPD
Penalidades
O descumprimento das diretrizes desta Política, por qualquer pessoa ou entidade sob sua abrangência, poderá ensejar, conforme o caso:
- Advertência formal
- Bloqueio ou suspensão de acesso à plataforma
- Rescisão contratual
- Comunicação aos órgãos reguladores ou autoridades competentes
Treinamento
Todos os profissionais, internos ou externos, envolvidos nos processos de cadastro, análise, validação ou monitoramento de clientes e parceiros, devem obrigatoriamente participar de treinamentos anuais, com conteúdo adequado às suas atribuições e sensibilidade das operações.
O conteúdo mínimo inclui:
- Fundamentos de PLDFTP
- Identificação de PEPs
- Uso de ferramentas de verificação e análise de risco
- Procedimentos de escalonamento e comunicação
Revisão
Esta Política será revisada anualmente ou sempre que ocorrer uma das seguintes situações:
- Atualização da legislação ou regulamentação aplicável
- Recomendação formal de auditoria interna ou externa
- Identificação de falhas ou lacunas no processo de prevenção
- Alterações relevantes nos modelos de negócio da 4Selet
A nova versão será formalmente aprovada pela alta administração e substitui integralmente versões anteriores.